Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar e utilizar o aplicativo appEstar, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar o aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O appEstar é o aplicativo oficial da Prefeitura de Curitiba para gerenciamento de estacionamento rotativo digital. O aplicativo permite aos usuários:

• Pagar estacionamento rotativo de forma digital
• Gerenciar múltiplos veículos
• Receber notificações sobre o tempo de estacionamento
• Acessar histórico de transações
• Renovar estacionamento remotamente

3. Elegibilidade

Para usar o appEstar, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser proprietário ou ter autorização para usar o veículo
• Ter um dispositivo móvel compatível com Android ou iOS
• Possuir uma conta bancária válida ou cartão de crédito/débito

4. Cadastro e Conta

Para utilizar o serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
• Manter suas informações atualizadas
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

5. Uso do Serviço

Você concorda em usar o appEstar apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:

• Usar o aplicativo para atividades ilegais
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Interferir no funcionamento do aplicativo
• Usar o serviço para fraudes ou evasão de pagamentos
• Compartilhar sua conta com terceiros

6. Pagamentos e Tarifas

O appEstar utiliza as tarifas oficiais de estacionamento rotativo estabelecidas pela Prefeitura de Curitiba:

• As tarifas são definidas por lei municipal
• Os valores são calculados automaticamente pelo sistema
• O pagamento é processado em tempo real
• Recebimentos e comprovantes são enviados por email

7. Responsabilidades do Usuário

Como usuário do appEstar, você é responsável por:

• Estacionar apenas em vagas permitidas
• Respeitar o tempo contratado
• Manter o veículo em condições adequadas
• Não obstruir o trânsito ou outras vagas
• Pagar todas as tarifas devidas

8. Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura de Curitiba e os desenvolvedores do appEstar não se responsabilizam por:

• Danos ao veículo durante o estacionamento
• Furtos ou roubos de veículos
• Multas por infrações de trânsito
• Problemas técnicos temporários do aplicativo
• Perdas decorrentes de uso inadequado do serviço

9. Privacidade e Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Seus dados são coletados e processados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10. Modificações dos Termos

A Prefeitura de Curitiba reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O uso continuado do aplicativo após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento desinstalando o aplicativo. A Prefeitura de Curitiba pode suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de Curitiba, Paraná.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• Email: estacionamento@curitiba.pr.gov.br
• Telefone: 156 (Central de Atendimento)
• Horário: Segunda a Sexta: 8h às 18h