1. Introdução
A Prefeitura de Curitiba, responsável pelo aplicativo AppEstar, está comprometida em proteger
sua privacidade e dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos,
armazenamos e protegemos suas informações pessoais.
Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
2. Dados que Coletamos
2.1 Dados de Identificação
- Nome completo
- CPF
- Data de nascimento
- Endereço de email
- Número de telefone
2.2 Dados do Veículo
- Placa do veículo
- Modelo e marca
- Cor do veículo
- Ano de fabricação
2.3 Dados de Pagamento
- Informações do cartão de crédito/débito
- Histórico de transações
- Comprovantes de pagamento
2.4 Dados de Uso
- Localização (quando autorizada)
- Histórico de estacionamentos
- Preferências de uso
- Logs de acesso
3. Como Coletamos os Dados
Coletamos seus dados através de:
- Cadastro direto: Quando você cria sua conta no app
- Uso do aplicativo: Durante a utilização das funcionalidades
- Pagamentos: Ao realizar transações de estacionamento
- Comunicação: Quando você entra em contato conosco
- Cookies e tecnologias similares: Para melhorar sua experiência
4. Finalidade do Tratamento
Utilizamos seus dados para:
- Fornecer o serviço: Estacionamento rotativo digital
- Autenticação: Verificar sua identidade e manter a segurança
- Pagamentos: Processar transações de estacionamento
- Comunicação: Enviar notificações importantes
- Suporte: Atender suas dúvidas e solicitações
- Melhorias: Desenvolver e aprimorar o aplicativo
- Compliance: Cumprir obrigações legais
5. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de seus dados é baseado em:
- Execução de contrato: Para fornecer o serviço contratado
- Interesse legítimo: Para melhorar o aplicativo e segurança
- Obrigação legal: Para cumprir leis e regulamentos
- Consentimento: Para funcionalidades opcionais
6. Compartilhamento de Dados
Seus dados podem ser compartilhados com:
6.1 Prestadores de Serviços
- Processadores de pagamento: Stripe, PayPal, etc.
- Serviços de nuvem: AWS, Google Cloud, etc.
- Análise e monitoramento: Google Analytics, Firebase
6.2 Autoridades Públicas
- Órgãos de trânsito: Para fiscalização
- Receita Federal: Para obrigações fiscais
- Poder Judiciário: Por ordem judicial
Todos os prestadores de serviços são contratados com cláusulas de proteção de dados.
7. Armazenamento e Segurança
7.1 Local de Armazenamento
- Servidores no Brasil: Conformidade com LGPD
- Backup seguro: Múltiplas localizações
- Criptografia: Dados protegidos em trânsito e repouso
7.2 Medidas de Segurança
- Criptografia SSL/TLS: Para transmissão de dados
- Controle de acesso: Apenas pessoal autorizado
- Monitoramento 24/7: Para detectar ameaças
- Backup regular: Para recuperação de dados
7.3 Retenção de Dados
- Dados da conta: Enquanto a conta estiver ativa
- Histórico de transações: 5 anos (obrigação fiscal)
- Logs de acesso: 2 anos
- Dados de pagamento: Conforme política do processador
8. Seus Direitos
Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:
- Acesso: Solicitar informações sobre seus dados
- Correção: Atualizar dados incorretos ou incompletos
- Exclusão: Solicitar remoção de dados (quando possível)
- Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
- Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento
- Oposição: Contestar o tratamento de dados
- Revisão: Contestar decisões automatizadas
9. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer seus direitos, entre em contato:
- Email: privacidade@curitiba.pr.gov.br
- Telefone: 156 (Central de Atendimento)
- Formulário: Através do aplicativo (Configurações → Privacidade)
- Presencial: Prefeitura de Curitiba
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis.
10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias similares para:
- Funcionalidade: Manter você logado e lembrar preferências
- Segurança: Proteger contra fraudes e ataques
- Análise: Entender como o app é usado
- Personalização: Adaptar a experiência às suas necessidades
Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies.
11. Menores de Idade
O AppEstar não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos.
Se você é menor de idade, deve ter autorização de um responsável legal
para usar o aplicativo.
12. Transferências Internacionais
Seus dados são armazenados principalmente no Brasil. Caso seja necessário
transferir dados para outros países, garantimos que:
- O país de destino tenha nível adequado de proteção
- Exista acordo de proteção de dados
- As cláusulas contratuais padrão sejam aplicadas
13. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados:
- Notificaremos a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
- Informaremos você sobre o incidente
- Tomaremos medidas para minimizar os riscos
- Documentaremos todas as ações tomadas
14. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada para:
- Refletir mudanças na legislação
- Incluir novas funcionalidades
- Melhorar a transparência
- Atender novas obrigações legais
Mudanças significativas serão comunicadas através do aplicativo e email.
15. Contato
Para dúvidas sobre esta política:
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@curitiba.pr.gov.br
- Privacidade: privacidade@curitiba.pr.gov.br
- Telefone: 156 (Central de Atendimento)
- Horário: Segunda a Sexta: 8h às 18h
- Endereço: Prefeitura de Curitiba, PR